0006748-21.2006.4.05.8000 (2006.80.00.006748-5) Classe: 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Última Observação informada: Juntada Automática pelos Avisos da Movimentação. (01/04/2011 17:47) Última alteração: GUSTAVOMS
Localização Atual: TRF 5ª REGIÃO (enviado por 1 a. VARA FEDERAL)
Autuado em 09/10/2006 - Consulta Realizada em: 19/10/2014 às 22:59
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR: JOEL ALMEIDA BELO E OUTROS
RÉU : JOÃO CALDAS DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIA BULHÕES E OUTROS
1 a. VARA FEDERAL - Juiz Substituto
Objetos: 01.03.08 - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo
Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados
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31/07/2012 16:48 - Expedido - Ofício - OFI.0001.000854-6/2012
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08/04/2011 14:44 - Remessa Externa. para TRF 5ª REGIÃO com PROCESSAR E JULGAR RECURSO. Usuário: LLC Guia: GR2011.001434
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01/04/2011 17:48 - Juntada. Contra-Razões 2011.0052.016482-2
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01/04/2011 17:47 - Recebimento. Usuário: GUSTAVOMS
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22/03/2011 14:06 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: LLC Guia: GR2011.001109
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21/03/2011 10:07 - Despacho. Usuário: LLC
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21/03/2011 10:06 - Conclusão para Despacho Usuário: LLC
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21/03/2011 10:05 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000397-5/2010
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21/03/2011 10:04 - Juntada. Apelação 2011.0052.013906-2
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15/03/2011 00:00 - Publicação D.O.E, pág.44 Boletim: 2011.000203.
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14/03/2011 13:28 - Despacho. Usuário: LLC
1. Recebo a apelação, por tempestiva, em seu efeito suspensivo e devolutivo.
2. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal.
3. Vindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

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14/03/2011 13:27 - Conclusão para Despacho Usuário: LLC
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10/03/2011 17:15 - Juntada - Expediente - Mandado: MAN.0001.002239-0/2010
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10/03/2011 17:14 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000398-0/2010
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10/03/2011 17:13 - Juntada - Expediente - Mandado: MAN.0001.002238-5/2010
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25/02/2011 13:20 - Certidão.

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
Fórum da Justiça Federal Juiz Carlos Gomes de Barros
Avenida Menino Marcelo, s/nº, Serraria, Maceió - AL.
(082) 2122-4114 - FAX 2122-4351 /http://www.jfal.gov.br
1ª Vara Federal


AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: N.º 0006748-21.2006.4.05.8000
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: JOÃO CALDAS DA SILVA e outros


TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME




CERTIFICO que faço o encerramento do Volume nº 04 nos autos do Processo nº 0006748-21.2006.4.05.8000, que se encerra com a fl. nº 1003-A. O referido é verdade. Dou fé.

Maceió, 20 de janeiro de 2011.


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LUCIANA LOPES CAVALCANTE
TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)









JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
Fórum da Justiça Federal Juiz Carlos Gomes de Barros
Avenida Menino Marcelo, s/nº, Serraria, Maceió - AL.
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1ª Vara Federal



PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS


AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: N.º 0006748-21.2006.4.05.8000
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: JOÃO CALDAS DA SILVA e outros


TERMO DE ABERTURA DE VOLUME



CERTIFICO que faço a abertura do Volume nº 05 nos autos do Processo nº 0006748-21.2006.4.05.8000, que se inicia com a fl. nº 1003-C.

O referido é verdade. Dou fé.


Maceió, 20 de janeiro de 2011.


__________________________
LUCIANA LOPES CAVALCANTE
TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)






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21/02/2011 00:00 - Publicação D.O.E, pág.57 Boletim: 2011.000138.
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16/02/2011 17:20 - Sentença. Usuário: LLC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CLASSE 2
EMBARGANTE: JOÃO CALDAS DA SILVA
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SENTENÇA n.º: 0001.0000_____-____/2010 - Tipo "A"

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC.
1. O cabimento dos embargos declaratórios pressupõe a presença de um dos vícios elecandos no art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Consoante jurisprudência do STJ, mesmo que apresentados com o objetivo de prequestionamento, os embargos não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes movidos por João Caldas da Silva, cujo escopo é a reforma da sentença prolatada às fls. 962/986, a fim de sanar os defeitos de contradição e omissão alegados.
Sustentou o embargante (cf. fls. 1005/1008) que há contradição no cálculo da vantagem ilícita hipoteticamente obtida por ele, vez que o valor repassados pela União seria equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por cada unidade móvel de saúde adquirida, de sorte que o cálculo correto do enriquecimento ilícito seria de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), já que os municípios beneficiados teriam sido em número de 25 (vinte e cinco).
Ademais, alegou a omissão da sentença em relação à comprovação da prática de improbidade administrativa, bem como no que diz respeito à incidência do princípio do in dúbio pro reo a seu favor.
Juntou cópia do extrato do convênio n.º 861/2002.
Em seu pronunciamento (cf. fls. 1011/1012), o Ministério Público Federal aduziu a inexistência de contradição no critério adotado pelo magistrado para quantificação do enriquecimento ilícito do embargante. Outrossim, alegou que não teria ocorrido omissão na sentença combatida, tendo em vista que o embargante não teria esgrimido o princípio do in dubio pro reo em sua defesa.
É o que há, de relevante, a relatar.
Vistos e examinados os presentes autos, passo a fundamentar e decidir.
1. Inicialmente, acerca dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, elucidativa é a lição de José Carlos Barbosa Moreira1, merecendo ser transcrita em sua literalidade, in verbis:
No julgamento de recurso, é essencial a distinção entre o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito: naquele, o tribunal verifica se concorrem os pressupostos que o habilitam a reexaminar a matéria impugnada; neste, averigua se há motivo bastante para dar guarida à impugnação. A terminologia tradicional no Brasil emprega locuções distintas para designar o resultado de cada um desses juízos: no plano da admissibilidade, diz-se que o tribunal conhece ou não conhece do recurso; no plano do mérito, que lhe dá ou nega provimento. Curiosamente, generalizou-se entre nós o hábito de não usar essa linguagem no tocante aos embargos de declaração. Costuma-se dizer, simplesmente, que o tribunal "acolheu" ou "rejeitou" os embargos. Nada justifica o emprego dessas outras expressões, que passam ao largo da distinção entre os dois juízos. Dificilmente se deixará de perceber que o fenômeno é um, quando, por exemplo, os embargos foram oferecidos fora do prazo, e é outro, quando o órgão judicante se convenceu de que não estava certo o embargante em tachar de obscura, contraditória ou omissa a decisão embargada. No segundo caso, o embargante foi repelido por não ter razão; no primeiro, o tribunal disse apenas que nem sequer lhe era dado apurar se o embargante tinha ou não tinha razão. (...) O ponto salta aos olhos na hipótese de intempestividade. Todavia, não há por que tratar de modo diferente embargos de declaração inadmissíveis por outra causa, diversa da intempestividade. O recurso pode ser inadmissível porque o embargante invoca fundamento não contemplado na lei: cinge-se a afirmar, v.g., que foi injusta a decisão embargada, e por isso merece reforma. Os embargos de declaração não se prestam a tal fim, e deles, na espécie, não se deve conhecer. Convém frisar que a falta de cabimento é, a rigor, defeito logicamente anterior e superior ao da intempestividade: o cabimento é o primeiro requisito de admissibilidade de qualquer recurso. Dito isso, convém ressaltar que o julgamento dos embargos de declaração deve seguir o mesmo esquema aplicável a qualquer outro recurso. No juízo de admissibilidade, verificará o tribunal se estão satisfeitos os respectivos pressupostos, intrínsecos e extrínsecos. Quanto ao pressuposto do cabimento - feita abstração de certa tendência a admitir a utilização do recurso para produzir efeitos modificativos da decisão embargada -, o que ao tribunal compete é verificar se o embargante alega um ou mais dos defeitos típicos enumerados no art. 535: obscuridade, contradição ou omissão. No caso afirmativo, concorrendo os demais pressupostos, o tribunal conhecerá dos embargos; no caso negativo, terá de negar-lhes conhecimento. (grifos nossos)
2. Nesse diapasão, passo a análise de tais requisitos, com fulcro nos arts. 5352 e 5363 do CPC.
3. A doutrina costuma classificar os pressupostos de admissibilidade em objetivos (extrínsecos) e subjetivos (intrínsecos). No que concerne aos requisitos objetivos, que se encontram elencados no art. 536 do CPC, cumprem os presentes embargos com os pressupostos exigidos pela lei, razão porque passo à análise dos requisitos subjetivos, dentre os quais, o cabimento.
4. O cabimento dos embargos declaratórios pressupõe a presença de um dos vícios elecandos no art. 535 do CPC, quais sejam, contradição, obscuridade ou omissão na decisão combatida.
5. Não obstante o embargante tenha denominado como contraditório e omisso alguns pontos da decisão embargada, suas alegações revelam que seu pleito é, na verdade, o reexame de matéria já analisada.
6. A contradição suscetível de ser reparada por meio de embargos configura-se quando há incompatibilidade lógica entre partes da decisão, de modo que essa albergue proposições entre si inconciliáveis. O embargante, diversamente, apoia o pedido de reforma do ato decisório na desarmonização entre a sentença e seus próprios fundamentos, o que demonstra inconformismo, e não incoerência.
7. Nesse sentido, a sentença ora guerreada foi suficientemente clara quanto ao critério adotado para quantificação da vantagem obtida ilicitamente pelo embargante, nos seguintes termos:
"15. Consoante demonstrativo sintético de emendas para aquisição de unidades móveis de saúde (cf. fls. 78/80), o réu João Caldas elaborou emendas orçamentárias com verbas do Fundo Nacional de Saúde para os exercícios de 2002 e 2003. Em que pese o fato de a elaboração de emenda orçamentária ser atividade típica do parlamentar, conforme depoimento pessoal do réu Luiz Antonio Vedoin (cf. fls. 574/576), as emendas parlamentares efetuadas pelo Ex-deputado Federal João Caldas resultaram de um prévio acordo entre o parlamentar e os membros do núcleo empresarial da "máfia das ambulâncias", de modo que ao réu João Caldas foram pagos os valores correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor de cada emenda realizada para aquisição das unidades móveis de saúde.
"59. Não obstante, no caso dos autos, o réu João Caldas da Silva recebeu vantagem ilícita equivalente a, pelo menos, R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), valor corresponde a 10% (dez por cento) das emendas orçamentárias editadas em favor da quadrilha (cf. fls. 78/80), razão pela qual tomo este valor como parâmetro para fixação de algumas sanções."
8. Dessarte, incabível a utilização dos embargos em razão da mera discordância com a solução dada à controvérsia. A sentença não precisa guardar compatibilidade com os argumentos do réu, do contrário, não existiria decisão procedente. Desse modo, se o réu não apontou divergências lógicas entre elementos internos da decisão, não há que se falar em contradição.
9. Quanto ao ponto que o embargante aponta ter sido omitido - a não apreciação da incidência do princípio do in dubio pro reo -, resta igualmente patente a impropriedade da alegação, pois o julgador não está obrigado a apreciar especificadamente todos os elementos de defesa aduzidos, mas considerar as alegações que sejam pertinentes à resolução do litígio.
10. Nesse passo, o magistrado, ao fundamentar a sentença, entendeu que estavam presentes todos os requisitos para configuração de prática de improbidade administrativa, logo, não há necessidade, in casu, de se avaliar a incidência ou não do princípio do in dubio pro reo. Isso porque não existiram dúvidas quanto à conduta ilícita levada a efeito pelo embargante, de sorte que toda fundamentação tecida na decisão foi suficiente para negar a aplicação do referido princípio penal.
11. Assim sendo, se o embargante não demonstra nenhum dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, desatendido está o requisito de cabimento.
12. Destaque-se, ademais, que, mesmo na hipótese de interposição dos embargos de declaração com o fito exclusivo de prequestionamento visando à interposição de apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
13. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça4:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006). 3. Embargos de declaração rejeitados. (grifos nossos)
14. Com efeito, em casos tais, o embargante não é exonerado de demonstrar que o decisório padece de obscuridade, contradição ou omissão, pois, se ficar evidente que com o recurso de embargos se pretende o reexame de matéria já analisada, o recurso não será admitido.
15. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos, em virtude de não ter sido exposto nenhum dos defeitos típicos passíveis de serem combatidos por meio de embargos declaratórios.
16. P. R. I.
Maceió, 10 de fevereiro de 2011.


GUSTAVO DE MENDOÇA GOMES
Juiz Federal Substituto da 3ª Vara, em substituição legal na 1ª Vara
1 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Questões de Técnica de Julgamento nos Tribunais. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Editora Espaço Jurídico, abril/jun de 2004, nº 59, pp. 13 e seguintes).
2 Art. 535. Cabem embargos de declaração quando (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
3 Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
4 EDROMS 199800882073, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, 18/12/2006.
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
1ª VARA FEDERAL
Processo nº 0006748-21.2006.4.05.8000





3



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16/02/2011 17:19 - Juntada. Apelação 2011.0052.003979-3
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28/01/2011 13:44 - Conclusão para Sentenca Usuário: LLC
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27/01/2011 14:45 - Juntada. Petição Diversa 2011.0052.003412-0
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27/01/2011 14:44 - Recebimento. Usuário: IRANILDOS
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24/01/2011 17:20 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: LLC Guia: GR2011.000287
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24/01/2011 17:19 - Juntada. Embargos De Declaração 2011.0052.002377-3
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20/01/2011 17:46 - Juntada - Expediente - Mandado: MAN.0001.002237-0/2010
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20/01/2011 16:56 - Despacho. Usuário: LLC
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20/01/2011 16:55 - Conclusão para Despacho Usuário: LLC
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18/01/2011 16:16 - Juntada - Expediente - Mandado: MAN.0001.002236-6/2010
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18/01/2011 16:15 - Juntada. Petição Diversa 2011.0052.001796-0
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18/01/2011 16:14 - Recebimento. Usuário: IRANILDOS
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17/12/2010 16:06 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 15 Dias (Simples). Usuário: LLC Guia: GR2010.004952
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17/12/2010 15:53 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000398-0/2010
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17/12/2010 15:46 - Expedido - Mandado - MAN.0001.002239-0/2010
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14/01/2011 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.0001.002239-0/2010 Devolvido - Resultado: Positiva
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17/12/2010 15:43 - Expedido - Mandado - MAN.0001.002238-5/2010
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17/12/2010 15:37 - Expedido - Mandado - MAN.0001.002237-0/2010
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12/01/2011 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.0001.002237-0/2010 Devolvido - Resultado: Positiva
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17/12/2010 15:32 - Expedido - Mandado - MAN.0001.002236-6/2010
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11/01/2011 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.0001.002236-6/2010 Devolvido - Resultado: Positiva
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17/12/2010 15:17 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000397-5/2010
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17/12/2010 14:30 - Sentença. Usuário: LLC
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06/12/2010 10:25 - Conclusão para Sentenca Usuário: LLC
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06/12/2010 10:24 - Juntada - Expediente - Certidão: CTD.0001.000443-3/2010
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06/12/2010 10:17 - Expedido - Certidão - CTD.0001.000443-3/2010
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06/12/2010 10:16 - Juntada. 2010.0052.070064-4
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02/12/2010 15:16 - Recebimento. Usuário: GUSTAVOMS
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26/11/2010 16:13 - Remessa Externa. para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com MANIFESTACAO. Prazo: 10 Dias (Simples). Usuário: FBL
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26/11/2010 16:12 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.068424-0
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26/11/2010 16:11 - Recebimento. Usuário: FBL
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17/11/2010 17:48 - Remessa Externa. para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: FBL Guia: GR2010.004548
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12/11/2010 00:00 - Publicação D.O.E, pág.77 Boletim: 2010.000395.
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05/11/2010 17:00 - Recebimento. Usuário: FBL
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05/11/2010 16:37 - Juntada. Memoriais 2010.0052.064767-0
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05/11/2010 16:36 - Recebimento. Usuário: FBL
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21/10/2010 17:55 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: FBL Guia: GR2010.004112
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21/10/2010 17:54 - Despacho. Usuário: FBL
DESPACHO


1. Intimem-se as partes para apresentarem razões finais, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação.
2. Expedientes necessários.
Maceió, 19 de outubro de 2010.

ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA
Juiz Federal da 1ª Vara - AL





PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
1ª VARA FEDERAL
Processo n.º 0006748-21.2006.4.05.8000



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05/10/2010 16:04 - Conclusão para Despacho Usuário: FBL
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01/10/2010 17:44 - Recebimento. Usuário: ELINESFS
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23/09/2010 16:57 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: FBL Guia: GR2010.003650
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23/09/2010 09:09 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000096-2/2010
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23/09/2010 09:07 - Despacho. Usuário: FBL
Sobre a carta precatória juntada a estes autos(fl. 904/924), dê-se vista ao Ministério Público Federal, por cinco dias, após retornem os autos conclusos.


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23/09/2010 09:06 - Conclusão para Despacho Usuário: FBL
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21/07/2010 13:27 - Suspensão - Suspenso Usuário:FBL
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16/07/2010 00:00 - Publicação D.O.E, pág.16072010 Boletim: 2010.000224.
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14/07/2010 18:08 - Ato Ordinatório. Usuário: FBL
Nos termos do art. 87, inciso 6 do Provimento 01/2009 do Egrégio TRF da 5a. Região, faço os presentes autos com vista aos réus, por cinco dias, para que se tomem ciência dos documentos de fl. 900/901.


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14/07/2010 18:01 - Certidão.

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Fórum da Justiça Federal Juiz Carlos Gomes de Barros
Avenida Menino Marcelo, s/nº, Serraria, Maceió - AL.
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1ª Vara Federal

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: N.º 0006748-21.2006.4.05.8000
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: JOAO CALDAS DA SILVA e outros

CERTIDÃO


CERTIFICO que, de ordem do Diretor de Secretaria desta 1ª Vara Federal, Gustavo de Melo Silva, juntei, na data de hoje, aos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n.º 0006748-21.2006.4.05.8000, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOAO CALDAS DA SILVA, em tramitação nesta 1ª Vara Federal/AL, impressão de e-mail da Secretaria da 3ª Vara de Piracicaba, destinado ao mencionado Diretor, comunicando designação de audiência designada para o dia 28/07/2010, às 14:30.
O referido é verdade e dou fé. Dado e passado pela Secretaria da 1ª Vara Federal, Seção Judiciária de Alagoas, em 14 de julho de 2010. Eu, FABIO B MEDEIROS LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), conferi e assino.




FABIO B MEDEIROS LIMA
TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

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14/07/2010 18:00 - Juntada. Documento da Secretaria - Cartas (Precatória/De Ordem/Rogatória) 2010.0052.023139-3
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04/06/2010 10:32 - Juntada - Expediente - Ofício: OFI.0001.000161-0/2010
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04/06/2010 10:28 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000257-4/2009
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23/04/2010 00:00 - Publicação D.O.E, pág.81-82 Boletim: 2010.000117.
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16/04/2010 12:51 - Ato Ordinatório. Usuário: LLC
Nos termos do art. 87, inciso 6 do Provimento 01/2009 do Egrégio TRF da 5a. Região, faço os presentes autos com vista aos RÉUS, por cinco dias, para que fiquem cientes da expedição da CARTA PRECATÓRIA CPR.0001.000096-2/2010, para a 1ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA-SP, para inquirição da testemunha BARJAS NEGRI.


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16/04/2010 12:26 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000096-2/2010
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19/03/2010 15:40 - Despacho. Usuário: LLC
1.Defiro o requerimento de folhas 870/871.
2.Providencie o Setor a expedição de Carta Precatória, para inquirição da testemunha Barjas Negri, a 1ª Vara Federal de Piracicaba, 9ª Subseção Judiciária de São Paulo, localizada na Av. Mário Dedini, 234, Vila Resende, Piracicaba, SP, CEP: 13405-270, solicitando que sejam publicados em Diário, a data da referida audiência para intimação dos advogados do Acusado João Caldas da Silva, Dr. José Areias Bulhões OAB/AL: 789, Thaís Malta Bulhões, OAB/AL: 6.097 e Carlos Henrique de Mendonça Brandão OAB/AL: 6.770.




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19/03/2010 15:39 - Conclusão para Despacho Usuário: LLC
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17/03/2010 14:34 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.013220-4
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09/03/2010 11:10 - Recebimento. Usuário: MVV
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08/03/2010 17:36 - Remessa Externa. para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com PRAZO. Usuário: GUSTAVOMS Guia: GR2010.000814
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08/03/2010 17:32 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.012091-5
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08/03/2010 17:25 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.011889-9
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08/03/2010 17:24 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.011889-9
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08/03/2010 15:36 - Suspensão - Sobrestado Usuário:LLC
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05/03/2010 00:00 - Publicação D.O.E, pág.43 Boletim: 2010.000049.
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02/03/2010 11:50 - Despacho. Usuário: LLC
                                Vistas à parte ré, acerca do despacho de folhas 788 e dos documentos anexado de folhas 789/863.

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02/03/2010 11:49 - Conclusão para Despacho Usuário: LLC
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02/03/2010 10:35 - Expedido - Ofício - OFI.0001.000161-0/2010
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22/02/2010 17:46 - Recebimento. Usuário: MIS2
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11/02/2010 16:05 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: LLC Guia: GR2010.000468
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11/02/2010 11:38 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000086-5/2009
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08/02/2010 13:39 - Juntada - Expediente - Ofício: OFI.0001.001127-1/2009
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30/11/2009 15:38 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000257-4/2009
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13/11/2009 00:00 - Publicação D.O.E, pág.63 Boletim: 2009.000307.
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12/11/2009 09:35 - Expedido - Ofício - OFI.0001.001127-1/2009
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10/11/2009 16:03 - Remessa interna para 1 a. VARA FEDERAL com CUMPRIR DECISAO usuário: APF. Número da Guia: 2009003926. Recebido por: ICM em 11/11/2009 12:49
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04/11/2009 14:08 - Remessa interna para Setor de Distribuição - Maceio usuário: LLC. Número da Guia: 2009004452. Recebido por: APF em 05/11/2009 13:43
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28/10/2009 10:58 - Despacho. Usuário: LLC
1. Tendo em vista a petição de folhas 786/787, do escritório OTTO MEDEIROS ADVOCACIA, protocolada por Otto Medeeiros de Azevedo Júnior, OAB/MT 7.683, informado a sua renúncia ao mandato outorgado pelo réus da família TREVISAN-VEDOIN (Diário MTPOPULAR, Edição 391,30/08 a 05/09/2009, B4, Caderno B-Geral)retifique-se a autuação do presente feito excluindo os referidos patronos.
2. Aguarde-se novo instrumento de mandato dos réus Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin.
3. Requisite o setor informação ao juízo deprecado, acerca do cumprimento da Carta Precatória CPR. 0001.000086-5/2009.
4. Após a juntada da mesma, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, e após a parte ré, por cinco dias.

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28/10/2009 10:57 - Conclusão para Despacho Usuário: LLC
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28/10/2009 10:47 - Certidão.

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
Fórum da Justiça Federal Juiz Carlos Gomes de Barros
Avenida Menino Marcelo, s/nº, Serraria, Maceió - AL.
Fone: (82) 2122-4114 - Fax: (82) 2122-4351 - http://www.jfal.gov.br
1ª Vara Federal

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: N.º 2006.80.00.006748-5
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: JOAO CALDAS DA SILVA e outros

CERTIDÃO


CERTIFICO, que tendo em vista a necessidade de processamento regular dos autos do(a) AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n.º 2006.80.00.006748-5, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOAO CALDAS DA SILVA, em tramitação nesta 1ª Vara Federal/AL, efetuei a juntada da petição diversa 2009.0052.040996-0, virtualmente, por ter sido a mesma extraviada , não tendo sido enviada a este setor, mesmo tendo havido protocolo da mesma no sistema. O referido é verdade e dou fé. Dado e passado pela Secretaria da 1ª Vara Federal, Seção Judiciária de Alagoas, em 28 de outubro de 2009. Eu, LUCIANA LOPES CAVALCANTE, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), conferi e assino.




LUCIANA LOPES CAVALCANTE
TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

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28/10/2009 10:46 - Juntada. Petição Diversa 2009.0052.040996-0
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28/10/2009 10:40 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000085-0/2009
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28/10/2009 10:39 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000087-0/2009
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31/07/2009 00:00 - Publicação D.O.E, pág.91 Boletim: 2009.000184.
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24/07/2009 15:51 - Recebimento. Usuário: ATC
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23/07/2009 17:17 - Remessa Externa. para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com MANIFESTACAO. Prazo: 1 Dias (Simples). Usuário: LLC Guia: GR2009.002652
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23/07/2009 17:16 - Despacho. Usuário: LLC
Processo nº2006.80.00.006748-5



DESPACHO


1. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento.

2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

3. Aguarde-se a requisição para prestar informações nos termos do artigo 527, IV do CPC.

4. Expeçam-se as competentes cartas precatórias para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 281/282.

5. Providências necessárias.

Maceió, 28 de abril de 2009.


GUSTAVO MOULIN RIBEIRO
Juiz Federal Substituto da 1ªVara - AL


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30/06/2009 16:27 - Juntada - Expediente - Certidão: CTD.0001.000154-0/2009
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30/06/2009 16:26 - Juntada. Informações / Ofícios 2009.0073.000607-1
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07/05/2009 16:43 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000087-0/2009
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07/05/2009 16:39 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000086-5/2009
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07/05/2009 15:02 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000085-0/2009
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22/04/2009 12:01 - Conclusão para Despacho Usuário: DLL
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22/04/2009 12:00 - Juntada. Petição Diversa 2009.0052.019978-7
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22/04/2009 11:59 - Juntada. Petição Diversa 2009.0052.019103-4
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22/04/2009 11:58 - Juntada. Petição Diversa 2009.0052.019101-8
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22/04/2009 11:57 - Recebimento. Usuário: DLL
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07/04/2009 17:52 - Expedido - Certidão - CTD.0001.000154-0/2009
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06/04/2009 13:42 - Remessa Externa. para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: LLC Guia: GR2009.001375
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03/04/2009 15:39 - Despacho. Usuário: LLC
1. Defiro o substabelecimento com a reserva de poderes, tão somente para a extração de cópia dos presentes autos.
2. Envie os autos ao setor de distribuição para as devidas anotações.


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03/04/2009 15:33 - Conclusão para Despacho Usuário: LLC
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03/04/2009 15:32 - Juntada. Petição Diversa 2009.0052.015866-5
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03/04/2009 15:31 - Juntada. Petição Diversa 2009.0052.017485-7
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03/04/2009 00:00 - Publicação D.O.E, pág.68/70 Boletim: 2009.000084.
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26/03/2009 16:35 - Decisão. Usuário: LLC
1. Em face do exposto, indefiro a realização de perícia e expedição de ofícios requeridos às fls.257/263.

2. Intimem-se os réus João Caldas da Silva e Christiane Araújo de Oliveira a reduzir o número de testemunhas ao máximo de três para cada um dos réus (art. 407, parágrafo único do CPC).

3. Providências necessárias.


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24/03/2009 16:40 - Juntada. Petição Diversa 2009.0052.013937-7
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18/03/2009 16:49 - Conclusão para Decisao Usuário: LLC
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18/03/2009 16:48 - Juntada - Expediente - Certidão: CTD.0001.000101-8/2009
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18/03/2009 16:47 - Juntada. 2009.0001.000085-7
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18/03/2009 16:46 - Recebimento. Usuário: LLC
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16/03/2009 16:37 - Expedido - Certidão - CTD.0001.000101-8/2009
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13/03/2009 16:18 - Remessa Externa. para AMBAS AS PARTES com MANIFESTACAO. Prazo: 10 Dias (Dobro). Usuário: LLC
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13/03/2009 00:00 - Publicação D.O.E, pág.83/84 Boletim: 2009.000058.
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12/03/2009 15:24 - Despacho. Usuário: LLC
Processo nº2006.80.00.006748-5

DESPACHO

1. Indefiro os pedidos formulados pelos réus Luiz Antônio Vedoin e Darci José Vedoin no sentido de oficiar à Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados e à Divisão de Convênio e Gestão do Ministério da Saúde em Maceió, solicitando respectivamente, informações acerca das emendas apresentadas pelo ex-parlamentar João Caldas entre 2002 e 2003, e relação dos convênios de cujas licitações participaram as empresas Planam, Klass ou Santa Maria, uma vez que os documentos 05 e 07 (fls. 78/80 e 84/85) já trazem tais informações.

2. Às fls. 78/80, o Ministério Público Federal juntou demonstrativo obtido junto ao Senado Federal, que elenca todas as emendas apresentadas pelo ex-parlamentar João Caldas entre 2002 e 2006 referentes à aquisição de unidades móveis de saúde, informando, inclusive, os municípios beneficiários. Já às fls. 84/85, o MPF apresentou relação pormenorizada, obtida junto ao Siafi, dos convênios firmados para aquisição de ambulâncias, cujas licitações forma vencidas por um das empresas indicadas na inicial (Planam, Klass ou Santa Maria).

3. Desta feita, entendo desnecessária a expedição de novos ofícios, uma vez que a solução da presente demanda prescinde de dados referentes a TODAS as emendas apresentadas pelo ex-parlamentar João Caldas, ou a TODOS os convênios de cujas licitações participaram as empresas Planam, Klass ou Santa Maria, conforme requerido pelos réus.

4. Em face do exposto e por considerar que a medida requestada é meramente procrastinatória, indefiro os pedidos de fls. 251/254.

5. Sem mais provas a produzir, intimem-se as partes a apresentarem razões-finais.

6. Providências necessárias.

Maceió, 11 de março de 2009.


GUSTAVO MOULIN RIBEIRO
Juiz Federal Substituto da 1ªVara - AL


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12/03/2009 15:23 - Juntada. Petição Diversa 2009.0052.011303-3
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10/03/2009 17:09 - Conclusão para Despacho Usuário: LLC
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10/03/2009 17:08 - Juntada. 2009.0001.000075-0
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10/03/2009 17:07 - Recebimento. Usuário: LLC
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27/02/2009 15:29 - Remessa Externa. para AMBAS AS PARTES com MANIFESTACAO. Prazo: 10 Dias (Dobro). Usuário: LLC
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27/02/2009 00:00 - Publicação D.O.E, pág.72/73 Boletim: 2009.000053.
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13/02/2009 15:07 - Despacho. Usuário: LLC
Processo nº2006.80.00.006748-5

DESPACHO

1. Intimem-se as partes a indicarem as provas que acaso pretendam produzir.

2. Providências necessárias.

Maceió, 12 de fevereiro de 2009.


GUSTAVO MOULIN RIBEIRO
Juiz Federal Substituto da 1ªVara - AL



PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS
1ª. VARA



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11/02/2009 15:07 - Conclusão para Despacho Usuário: LLC
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11/02/2009 15:06 - Juntada - Expediente - Certidão: CTD.0001.000059-0/2009
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11/02/2009 14:58 - Juntada - Expediente - Certidão: CTD.0001.000047-7/2009
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11/02/2009 14:57 - Expedido - Certidão - CTD.0001.000059-0/2009
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11/02/2009 14:57 - Juntada. Documento da Secretaria - Devolução De Agravo(De Instrumento,Em RESP, Extraordinário) 2008.0052.055891-5
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09/02/2009 12:15 - Recebimento. Usuário: GBA
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04/02/2009 16:53 - Expedido - Certidão - CTD.0001.000047-7/2009
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04/02/2009 16:52 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: LLC Guia: GR2009.000449
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04/02/2009 16:51 - Juntada - Expediente - Certidão: CTD.0001.000044-3/2009
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04/02/2009 16:50 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000077-8/2008
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04/02/2009 13:27 - Expedido - Certidão - CTD.0001.000044-3/2009
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22/07/2008 11:25 - Recebimento. Usuário: GBA
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18/07/2008 14:48 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: LTV Guia: GR2008.002052
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18/07/2008 00:00 - Publicação D.O.E, pág.61 Boletim: 2008.000205.
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11/07/2008 13:10 - Ato Ordinatório. Usuário: LTV
Nos termos do art. 3o., inciso 6 do Provimento 002/2000 do Egrégio TRF da 5a. Região, faço os presentes autos com vistas as partes, para tomarem ciência da designação da audiência para tomada do depoimento dos réus, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2008, às 16:30 horas, na 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso.

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20/06/2008 00:00 - Publicação D.O.E, pág.99/100 Boletim: 2008.000174.
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17/06/2008 15:32 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000077-8/2008
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17/06/2008 15:27 - Decisão. Usuário: LTV
Poder Judiciário
Justiça Federal em Alagoas - 1.ª Vara
Processo n.º 2006.80.00.006748-5


D E S P A C H O

1. A despeito de não terem os réus JOÃO CALDAS DA SILVA e CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA contestado a ação, deixo de reconhecer contra os mesmos a revelia, visto que por ocasião da defesa preliminar, ambos os réus enfrentaram o conteúdo meritório da demanda.
2. Embora tecnicamente tenha ocorrido revelia, no que concerne aos réus JOÃO CALDAS DA SILVA e CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA, em face da ausência de suas respectivas contestações, deixo de considerá-los revéis, visto que em sede de defesa preliminar ambos enfrentaram o mérito da demanda, sendo certo que a Ação Civil Pública de Improbidade, mercê da natureza punitiva que ostenta, é orientada pelo princípio da ampla defesa, assegurado no art. 5.º, LV, da CF/88.
3. Reputo de suma importância a ouvida pessoal dos réus DARCI JOSÉ VERDOIN e LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, na medida em que as versões das declarações prestadas nos processos penais mencionados na inicial, bem assim aquelas prestadas perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Senado Federal precisam ser confirmadas ou não pelos aludidos réus nos presentes autos, sendo certo que, a teor do art. 342, do CPC, é facultado ao juiz "de ofício, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa", e que também tal procedimento não acarretará qualquer prejuízo às partes, até porque os aludidos réus, quando de sua contestação, demonstraram que colaborariam com o juízo, caso houvesse necessidade de coleta de depoimento pessoal.
4. Assim, expeça-se carta precatória à Justiça Federal em Cuiabá-MT, para a tomada dos depoimentos pessoais dos réus Luiz Antonio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin.
5. Instruam-se as referidas precatórias com cópia da petição inicial, das peças de f. 32-86, 447-525 e deste despacho.
6. Providências e intimações necessárias.

Maceió, 6 de junho de 2008.


LEONARDO RESENDE MARTINS
Juiz Federal - 1ª Vara/AL


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02/06/2008 17:13 - Conclusão para Decisao Usuário: LTV
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02/06/2008 17:11 - Certidão.

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
Fórum da Justiça Federal Juiz Carlos Gomes de Barros
Avenida Menino Marcelo, s/nº, Serraria, Maceió - AL.
Fone: (82) 2122-4114 - Fax: (82) 2122-4351 - http://www.jfal.gov.br
1ª Vara Federal

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: N.º 2006.80.00.006748-5
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: JOAO CALDAS DA SILVA e outros

CERTIDÃO


CERTIFICO que, decorreu o prazo para que a ré CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA contestasse a AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n.º 2006.80.00.006748-5, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOAO CALDAS DA SILVA, em tramitação nesta 1ª Vara Federal/AL. Quanto ao réu JOÃO CALDAS DA SILVA, foi certificado o decurso do prazo às f. 542.
O referido é verdade e dou fé. Dado e passado pela Secretaria da 1ª Vara Federal, Seção Judiciária de Alagoas, em 02 de junho de 2008. Eu, LUCÍA TERESA VILLANUEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), conferi e assino.




LUCÍA TERESA VILLANUEVA
TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

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30/05/2008 13:57 - Certidão.

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
Fórum da Justiça Federal Juiz Carlos Gomes de Barros
Avenida Menino Marcelo, s/nº, Serraria, Maceió - AL.
Fone: (82) 2122-4114 - Fax: (82) 2122-4351 - http://www.jfal.gov.br
1ª Vara Federal

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: N.º 2006.80.00.006748-5
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: JOAO CALDAS DA SILVA e outros

CERTIDÃO


CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho proferido às folhas 549, cuja cópia junto a seguir, desentranhei as peças de fl. 110-214, entregando-as a seguir ao Diretor de Secretaria, para adotar as providências acerca do segredo de justiça dos documentos referidos. Esta certidão substitui as folhas retiradas.
O referido é verdade e dou fé. Dado e passado pela Secretaria da 1ª Vara Federal, Seção Judiciária de Alagoas, em 30 de maio de 2008. Eu, LUCÍA TERESA VILLANUEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), conferi e assino.




LUCÍA TERESA VILLANUEVA
TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

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29/05/2008 17:32 - Decisão. Usuário: LTV
1. Para fiel cumprimento do que restou decidido no item 23 da decisão de f. 397-403, que o segredo de justiça se limita às peças oriundas de quebra de sigilo de dados, providencie o setor o desentranhamento das peças de f. 110-214, devendo com elas ser aberto anexo que deverá permanecer em poder do diretor de secretaria, adotando-se as providências acerca do segredo de justiça conferido tão-somente a tais peças. Certifique-se, fazendo-se menção a este despacho, o desentranhamento no exato local da retirada das peças aludidas, sem alteração na numeração das folhas dos autos, liberando do sigilo os demais volumes que integram o feito. 2. Certifique-se o eventual decurso de prazo para oferecimento de contestação dos réus João Caldas da Silva e Cristiane Araújo de Oliveira, vindo-me após conclusos para saneamento do feito.

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25/04/2008 15:04 - Conclusão para Decisao Usuário: LTV
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25/04/2008 15:03 - Juntada. Petição Diversa 2008.0052.017928-0
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25/04/2008 15:02 - Recebimento. Usuário: LTV
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28/03/2008 16:11 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 10 Dias (Simples). Usuário: LTV Guia: GR2008.000804
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28/03/2008 16:10 - Ato Ordinatório. Usuário: LTV
Nos termos do art. 3º, inciso 8 do Provimento 002/2000 do Egrégio TRF da 5ª Região, faço os presentes autos com vistas à parte autora, por dez dias, para que se manifeste sobre a contestação apresentada pelos réus.


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28/03/2008 16:06 - Certidão.

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
Fórum da Justiça Federal Juiz Carlos Gomes de Barros
Avenida Menino Marcelo, s/nº, Serraria, Maceió - AL.
Fone: (82) 2122-4114 - Fax: (82) 2122-4351 - http://www.jfal.gov.br
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: N.º 2006.80.00.006748-5
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: JOAO CALDAS DA SILVA e outros

CERTIDÃO

CERTIFICO que, decorreu o prazo para que o RÉU(JOÃO CALDAS DA SILVA) contestasse a AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n.º 2006.80.00.006748-5, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOAO CALDAS DA SILVA, em tramitação nesta 1ª Vara Federal/AL.
O referido é verdade e dou fé. Dado e passado pela Secretaria da 1ª Vara Federal, Seção Judiciária de Alagoas, em 28 de março de 2008. Eu, LUCÍA TERESA VILLANUEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), conferi e assino.


LUCÍA TERESA VILLANUEVA
TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)



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06/03/2008 17:11 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000227-7/2007
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06/12/2007 13:59 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000227-7/2007
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05/12/2007 17:53 - Juntada. Petição Diversa 2007.0052.072825-0
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05/12/2007 17:52 - Recebimento. Usuário: LLC
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26/11/2007 17:36 - Remessa Externa. para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: LLC
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23/11/2007 00:00 - Publicação D.O.E, pág.72 Boletim: 2007.000377.
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19/11/2007 16:13 - Decisão. Usuário: LLC

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS
1ª. VARA
PROCESSO Nº. 20068000006748-5


Classe 2 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa
Autor: MPF
Réus: João Caldas da Silva e outros

DECISÃO

1. Analiso o requerimento retro exarado pelo douto Procurador da República.

2. No tocante à citação pessoal do réu JOÃO CALDAS DA SILVA, entendo por bem determinar a intimação dos patronos do aludido réu, a fim de que forneçam, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado de seu constituinte para fins de citação pessoal, de modo a evitar uma citação editalícia e, conseqüentemente, um prejuízo ao exercício de sua defesa.

3. Quanto à demandada CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA, tenho por bem indeferir o pedido de nomeação de defensor dativo, seja porque o prazo para a apresentação de defesa ainda não se esgotou, porquanto só começará a fluir a partir da juntada da prova da citação do último réu, seja porque, em se tratando de ação de natureza civil e não penal, é desnecessária a nomeação de curador para apresentação de defesa de réu citado pessoalmente.

4. Providencie o setor.

                Maceió, 13 de novembro de 2007.



LEONARDO RESENDE MARTINS
Juiz Federal da 1a Vara



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07/11/2007 13:39 - Conclusão para Decisao Usuário: LLC
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07/11/2007 13:38 - Juntada. Petição Diversa 2007.0052.060145-5
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07/11/2007 13:37 - Recebimento. Usuário: LLC
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28/09/2007 11:16 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: LLC Guia: GR2007.003424
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28/09/2007 11:14 - Certidão.

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
Fórum da Justiça Federal Juiz Carlos Gomes de Barros
Avenida Menino Marcelo, s/nº, Serraria, Maceió - AL.
(082) 2122-4114 - FAX 2122-4351 /http://www.jfal.gov.br
1ª Vara Federal


AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: N.º 2006.80.00.006748-5
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: JOAO CALDAS DA SILVA e outros


TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME




CERTIFICO que faço o encerramento do Volume nº 02 nos autos do Processo nº 2006.80.00.006748-5, que se encerra com a fl. nº 444. O referido é verdade. Dou fé.

Maceió, 28 de setembro de 2007.


__________________________
LUCIANA LOPES CAVALCANTE
TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)









JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
Fórum da Justiça Federal Juiz Carlos Gomes de Barros
Avenida Menino Marcelo, s/nº, Serraria, Maceió - AL.
(082) 2122-4114/http://www.jfal.gov.br
1ª Vara Federal



PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS


AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: N.º 2006.80.00.006748-5
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: JOAO CALDAS DA SILVA e outros


TERMO DE ABERTURA DE VOLUME



CERTIFICO que faço a abertura do Volume nº 03 nos autos do Processo nº 2006.80.00.006748-5, que se inicia com a fl. nº 446.

O referido é verdade. Dou fé.


Maceió, 28 de setembro de 2007


__________________________
LUCIANA LOPES CAVALCANTE
TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)






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28/09/2007 11:13 - Juntada - Expediente - Certidão: CTD.0001.000598-7/2007
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28/09/2007 11:12 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000132-5/2007
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28/09/2007 11:11 - Juntada. Contestação 2007.0052.057723-6
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28/09/2007 11:10 - Juntada. Contestação 2007.0052.057722-8
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28/09/2007 00:00 - Publicação D.O.E, pág.82/84 Boletim: 2007.000311.
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25/09/2007 16:56 - Ato Ordinatório. Usuário: LLC
1.Tendo em vista a certidão retro, intime-se o patrono da Ré CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA para apresentar documento procuratório, no prazo de 05 dias.
2.Remetam-se os autos para a distribuição para que incluam os patronos dos Réus ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN e DARCI JOSÉ VEDOIN, conforme procurações de folhas 355 e 392.



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25/09/2007 16:23 - Expedido - Certidão - CTD.0001.000598-7/2007
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14/09/2007 00:00 - Publicação D.O.E, pág.86/88 Boletim: 2007.000282.
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12/09/2007 17:30 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000131-0/2007
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12/09/2007 17:29 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000130-6/2007
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10/09/2007 17:30 - Remessa interna para 1 a. VARA FEDERAL com Devolução após verificação de prevenção usuário: APF. Número da Guia: 2007002591. Recebido por: ICM em 10/09/2007 17:39
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10/09/2007 14:12 - Remessa interna para Setor de Distribuição - Maceio usuário: LLC. Número da Guia: 2007003130. Recebido por: APF em 10/09/2007 17:10
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10/09/2007 14:11 - Despacho. Usuário: LLC

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10/09/2007 14:10 - Conclusão para Despacho Usuário: LLC
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10/09/2007 14:07 - Juntada - Expediente - Memorando: MEM.0001.000228-0/2007
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10/09/2007 14:06 - Juntada - Expediente - Mandado: MAN.0001.000845-8/2007
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10/09/2007 14:05 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000129-3/2007
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03/09/2007 16:02 - Expedido - Certidão - CTD.0001.000534-7/2007
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31/08/2007 00:00 - Publicação D.O.E, pág.96/97 Boletim: 2007.000275.
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28/08/2007 16:25 - Juntada - Expediente - Certidão: CTD.0001.000534-7/2007
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22/08/2007 11:38 - Recebimento. Usuário: LLC
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08/08/2007 16:23 - Expedido - Memorando - MEM.0001.000228-0/2007
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30/07/2007 16:09 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 10 Dias (Simples). Usuário: LLC Guia: GR2007.002588
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30/07/2007 16:08 - Decisão. Usuário: LLC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO Nº. 20068000006748-5 - CLASSE 2
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉUS: JOÃO CALDAS DA SILVA, CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA, DARCI JOSÉ VEDOIN E LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN


D E C I S Ã O

I. RELATÓRIO:

1. Nos autos da presente ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, por conduto dos Procuradores da República que subscreveram a inicial, após o deferimento de medida liminar em seu desfavor, os réus JOÃO CALDAS DA SILVA, CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA, DARCI JOSÉ VEDOIN e LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN, porque devidamente intimados, apresentaram defesas antecipadas, respectivamente, às fls. 289/306, 368/383, 384/389 e 347/354.

2. JOÃO CALDAS DA SILVA e CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA alegam preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o fato descrito na inicial não deveria ser considerado como um ato de improbidade administrativa, mesmo porque o indigitado parlamentar teria se restringido à apresentação de emendas orçamentárias no legítimo exercício de seu mandato, sem qualquer participação no processo de escolha das empresas que iriam fornecer os equipamentos, nada havendo recebido à guisa de contraprestação. Logo, inexistiria qualquer ato de improbidade.

3. No mérito, João Caldas assevera que, ainda que se admitissem como verdadeiros os fatos que lhe são imputados, também não haveria que se aplicar a lei de improbidade administrativa ao caso concreto. Aduz que somente poderia ser sujeito ativo da prática de ato de improbidade o servidor público, não se incluindo em tal conceito o agente político, porquanto o ato acoimado de ímprobo pela Procuradoria da República seria, em verdade, a própria atividade-fim do agente político, a qual não guardaria qualquer similitude com a atividade administrativa do Poder Público, donde, na sua ótica, descabida a aplicação dos preceitos da Lei 8.429/92. Enfim, os atos tipicamente legislativos - como a apresentação de emendas parlamentares do orçamento da União - não poderiam ser enquadrados como atos de improbidade administrativa. Já Christiane Araújo pondera que a caracterização da improbidade administrativa dependeria do efetivo auferimento de vantagem ilícita, alegando que a sua conduta se pautou pela estrita observância do regimento da Câmara dos Deputados, não havendo a mesma recebido qualquer valor para desempenhar suas atribuições, sendo certo que a MPF não teria trazido nenhuma prova concreta nesse sentido.

4. DARCI e LUIZ ANTÔNIO VEDOIN argüiram preliminar de incompetência da Justiça Federal de Alagoas para processar e julgar a presente demanda, haja vista que tramita perante o juízo da 2ª Vara Federal em Cuiabá/MT contra 81 (oitenta e uma) pessoas - entre as quais os dois referidos réus - supostamente envolvidas na organização, de modo que aquele órgão jurisdicional estaria prevento para conhecer deste feito. Também suscitaram preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, haja vista que, segundo seu ponto de vista, os documentos colacionados pela Procuradoria da República em Alagoas não se prestariam para demonstrar a efetiva ocorrência da prática de atos de improbidade administrativa, impondo-se o indeferimento da inicial, de acordo com o seu raciocínio. No mérito, refutam as alegações do MPF, reservando-se, contudo, a impugnar especificamente a matéria debatida por ocasião do oferecimento de contestação, caso recebida a inicial.

5. Relatei. Examino e decido.

II. FUNDAMENTOS:

6. Note-se, em primeiro lugar, que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da reclamação 2.138 não tem o condão de pôr termo à discussão em torno da competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar as ações de improbidade contra autoridades e ex-autoridades que detêm foro por prerrogativa de função em matéria penal, na medida em que a matéria ainda não foi submetida à apreciação daquela Corte com sua atual composição.

7. Eis o extrato do julgamento:

"DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DELIBEROU PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE SUSCITADA PELO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS SENHORES MINISTROS CARLOS BRITTO, CELSO DE MELLO E SEPÚLVEDA PERTENCE. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL TAMBÉM REJEITOU A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, NO SENTIDO DE SOBRESTAR O JULGAMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS SENHORES MINISTROS JOAQUIM BARBOSA E CELSO DE MELLO. VOTOU A PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS CARLOS VELLOSO, JOAQUIM BARBOSA, MARCO AURÉLIO, CELSO DE MELLO E SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE A JULGAVAM IMPROCEDENTE. VOTOU A PRESIDENTE, MINISTRA ELLEN GRACIE, EM ASSENTADA ANTERIOR. NÃO PARTICIPARAM DA VOTAÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, E OS SENHORES MINISTROS RICARDO LEWANDOWSKI, EROS GRAU E CARLOS BRITTO, POR SUCEDEREM, RESPECTIVAMENTE, AOS SENHORES MINISTROS NELSON JOBIM, CARLOS VELLOSO, MAURÍCIO CORRÊA".

8. Observe-se que a decisão se deu por apertada maioria (6x5), sendo certo que foram contabilizados os votos de ministros que já se encontravam aposentados, de modo que não foram colhidos os votos dos novos ministros que ora compõem aquela Excelsa Corte. Volto a insistir que a matéria ainda não se encontra pacificada no âmbito do STF, de modo que seria temerário conferir foros de definitividade à aludida decisão.

9. Vencida tal ponderação inicial passou a sanear o feito. Examino as preliminares.

10. A preliminar de ausência de interesse de agir do MPF alegada por JOÃO CALDAS e CHRISTIANE ARAÚJO não merece guarida. De fato, o que bem pretendem os mencionados réus é atacar o mérito da demanda, na medida em que negam a ocorrência de ato de improbidade administrativa, conforme muito bem asseverou a Douta Procuradoria da República em seu petitório de fls. 335/336. Ora, somente a instrução processual é que irá revelar a verdade dos fatos, não me parecendo lícito ao julgador extinguir prematuramente o feito quando há, prima facie, indícios da prática de ato de improbidade. Seria, a meu sentir, temerária e contrária ao interesse público a extinção da presente ação de improbidade, de modo que o processo deve seguir seu curso normal.

11. Em boa verdade, as condições da ação devem ser aferidas a partir da narrativa fática esboçada na inaugural, de modo que, in casu, eventual carência de ação somente deveria ser acolhida se realmente fosse demonstrada a inadmissibilidade do processamento do feito por ausência de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido ou ilegitimidade de parte. Porém, se os réus, a pretexto de debaterem matéria tipicamente preliminar, se insurgem contra o mérito da postulação, como ocorre na hipótese em perspectiva, impõe-se o indeferimento da preliminar suscitada, de modo que a irresignação dos réus seja apreciada por ocasião do julgamento do feito, ao cabo da instrução.

12. Noutro giro, as preliminares suscitadas por DARCI e LUIZ ANTÔNIO VEDOIN igualmente não merece guarida. Com efeito, reputo insubsistente o argumento de que o juízo da 2ª Vara Federal de Cuiabá/MT estaria prevento para apreciar esta demanda. A meu sentir, eventual prevenção somente se justificaria caso houvesse conexão entre esta ação e aquela que lá tramita. No entanto, evidencia-se patentemente que tal conexão inexiste, já que são distintas as causas de pedir e os objetos.

13. Embora haja uma similitude em relação ao "modus operandi" supostamente empregado pela "máfia das ambulâncias" para garantir a vitória em processos licitatórios e repartir os dividendos entre parlamentares, prefeitos, servidores públicos e empresários, cada suposto ato de improbidade teve uma conotação distinta dos demais, já que as licitações realizadas ocorreram em unidades da federação distintas e as emendas parlamentares foram propostas individualmente por cada parlamentar - abstraindo a questão da licitude ou não das proposições dos parlamentares, o que será objeto de apreciação oportunamente. Tudo isso evidencia a independência do ato ora acoimado de ímprobo de outros similares e a inexistência de conexão que justifique a fixação da competência do referido juízo da 2ª Vara Federal de Cuiabá/MT, de modo que tenho este juízo por plenamente competente. Nesse cenário, é imperioso concluir que o disposto no art. 17, § 5º, da Lei 8.429/92 não se aplica à situação em foco, já que a distribuição por prevenção somente se dá quando as causas possuam o mesmo objeto ou causa de pedir, o que não é o caso, consoante já salientado.

14. Noutro giro, a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação suscitada por DARCI e LUIZ ANTÔNIO VEDOIN não merece melhor sorte. De fato, conforme já destacado, há, a priori, indícios razoáveis da prática de ato de improbidade administrativa, os quais estão consubstanciados na documentação carreada. Contudo, como já adiantei, a verdade dos fatos será mais bem aclarada com o decorrer da instrução, ocasião em que o MPF terá a oportunidade de produzir outras provas que entender pertinentes para demonstrar a procedência de sua pretensão, inclusive prova documental, ao passo em que aos réus será franqueada a oportunidade de contraditar as provas requeridas pela parte autora e produzir aquelas que reputar convenientes, ressalvado ao juiz, em ambos os casos, apreciar o cabimento de tal ou qual meio de prova solicitado. Logo, tenho que a documentação produzida com a exordial, pelo menos por ora, é suficiente para justificar o recebimento da peça vestibular e inaugurar o rito da ação de improbidade.

15. Examino os demais argumentos trazidos a lume por JOÃO CALDAS e CHRISTIANE ARAÚJO.

16. A alegação de que os atos tipicamente legislativos - como a propositura de emendas orçamentárias por parlamentares - não poderiam ser enquadrados na lei de improbidade administrativa não convence este julgador. A bem da verdade, caso se admitisse a tese aventada pelo mencionado réu, estar-se-ia violando o princípio republicano e a própria isonomia, na medida em que o servidor subalterno estaria sujeito aos rigores da legislação que pune o agente ímprobo, ao passo em que os detentores de mandatos eletivos (chefes do executivo e seus auxiliares e os parlamentares em geral) ficariam incólumes a qualquer medida de responsabilização.

17. A meu sentir, pode ser sujeito ativo da prática de improbidade administrativa, como deixa bem claro o diploma legal de que estamos a tratar (Lei 8.429/92), qualquer membro ou servidor de quaisquer dos poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) no âmbito das três esferas de poder (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluindo os entes paraestatais e os particulares em colaboração com o poder público, não distinguindo a lei se se trata de atividade tipicamente legislativa, administrativa ou jurisdicional.

18. Parece-me de bom alvitre destacar, ademais, que embora não seja viável a propositura de ação de improbidade para questionar o mérito em si da atividade tipicamente parlamentar (legislativa e/ou fiscalizatória), haja vista que o detentor de mandato, na qualidade de agente político, tem plena liberdade para exercer suas atribuições, é plenamente possível fazê-lo quando existirem indícios razoáveis de que o móvel que impulsionou o membro do parlamento a apresentar tal ou qual projeto de lei ou a propor tal ou qual medida afeita às suas atribuições teria sido a percepção de vantagem indevida. O mesmo pensamento vale para os membros do Poder Judiciário, na medida em que, conquanto não se possa demandar contra o magistrado para responsabilizá-lo pessoalmente por haver decidido de tal forma, é possível questionar a prática de improbidade administrativa por parte do julgador quando houver indícios de que teria ele proferido decisão motivado pela percepção de vantagem ilícita.

19. Em boa verdade, a mencionada lei, ao definir o que se entender por "improbidade administrativa" adotou o multicitado vocábulo em seu sentido mais amplo, ou seja, qualquer ato que cause prejuízo ao erário, ocasione enriquecimento ilícito ou atente contra os princípios da administração pública em geral, o que abrange os três poderes e as três funções tipicamente estatais (legislação, administração e jurisdição). Logo, a alegação de que a suposta propositura de emendas parlamentares com o intuito de obter vantagem indevida não se enquadraria como ato de improbidade não tem qualquer embasamento sólido, pois o que bem pretendeu o legislador foi combater toda forma de prejuízo ao patrimônio público decorrente da conduta de seus membros ou servidores, auferimento ilícito de bens ou valores por seus agentes e a vulneração de seus princípios reitores por aqueles que deveriam velar pela sua observância, ou seja, seus próprios agentes.

20. Com base nos mesmos fundamentos, deve ser rejeitado o argumento trazido à tona pela assessora do parlamentar, ora ré, de que a caracterização do ato de improbidade dependeria do recebimento de vantagem indevida. Como já delineado, a configuração da prática ímproba não depende necessariamente do auferimento de qualquer valor pelo agente, bastando que haja, ao menos, ofensa aos princípios que regem a administração pública, o que, de acordo com os elementos até agora carreados aos autos, teria ocorrido, sendo certo que, conforme já deixei claro, os elementos que foram apresentados me parecem suficientes para permitir o prosseguimento da ação. Ademais, volte-se a insistir ambas as partes terão oportunidade de produzir provas com o intuito de formar o convencimento do julgado, sendo, sem querer parecer insistente, contrário ao interesse público, a meu juízo, o precoce abortamento deste feito, como querem os réus.

21. Por derradeiro, saliente-se que DARCI e LUIZ ANTÔNIO VEDOIN, à guisa de alegações quanto ao mérito, preferiram se limitar a rechaçar genericamente os argumentos da Procuradoria da República em Alagoas, protestando pela apresentação de impugnação especificada aos fatos por ocasião do oferecimento de contestação, caso recebida a inicial. Insistem, em suma, que não há provas suficientes para o acolhimento da pretensão ministerial. Ora, já restou evidenciada a existência de suficientes indícios da prática do ato questionado, consoante farta digressão tecida por este magistrado por ocasião do exame dos pleitos liminares, de modo que o recebimento da exordial e o processamento regular do feito são medidas que se impõem.

III. DISPOSITIVO:

22. Por tais fundamentos, RECEBO petição inicial da presente ação e determino, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92, a citação dos réus para apresentarem contestação, no prazo legal. Após a apresentação das respostas ou certificado o decurso do prazo sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao MPF para sobre elas se manifestar, ocasião em que deverá especificar as demais provas que pretende sejam produzidas.

23. Por derradeiro, saliento que o segredo de justiça em torno dos presentes autos deve se limitar apenas às peças oriundas de quebra de sigilo de dados, donde não existir qualquer óbice ao acesso às demais não recobertas por tal caráter sigiloso, prevalecendo o princípio da publicidade, portanto.

24. Ciência ao MPF. Intime-se a União Federal para se manifestar sobre a presente ação de improbidade, nos termos da Lei 8.429/92, na condição de pessoa jurídica supostamente prejudicada, no prazo de 10 (dez) dias.

25. Providências necessárias.

                Maceió, em 13 de julho de 2007.


LEONARDO RESENDE MARTINS
Juiz Federal da 1a Vara


6
Processo nº. 20068000006748-5 - Classe 2 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa




PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS
1ª. VARA
PROCESSO nº. 20068000006748-5



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19/07/2007 15:28 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000132-5/2007
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19/07/2007 15:26 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000131-0/2007
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19/07/2007 15:15 - Expedido - Mandado - MAN.0001.000845-8/2007
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20/08/2007 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.0001.000845-8/2007 Devolvido - Resultado: Negativa
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19/07/2007 15:11 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000130-6/2007
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19/07/2007 15:09 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000129-3/2007
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19/03/2007 12:00 - Conclusão para Decisao Usuário: EMB
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09/03/2007 12:57 - Juntada - Expediente - Certidão: CTD.0001.000085-6/2007
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09/03/2007 12:56 - Juntada. Petição do Réu 2007.0051.000897-2
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09/03/2007 12:51 - Expedido - Certidão - CTD.0001.000085-6/2007
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26/02/2007 17:05 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000179-3/2006
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24/01/2007 16:57 - Juntada - Expediente - Ofício: OFI.0001.001562-0/2006
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24/01/2007 16:56 - Juntada - Expediente - Ofício: OFI.0001.001337-6/2006
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24/01/2007 16:50 - Juntada - Expediente - Ofício: OFI.0001.001336-1/2006
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24/01/2007 16:49 - Juntada - Expediente - Ofício: OFI.0001.001338-0/2006
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24/01/2007 16:39 - Juntada - Expediente - Ofício: OFD.0001.000084-3/2006
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24/01/2007 16:38 - Juntada - Expediente - Certidão: CTD.0001.000497-1/2006
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24/01/2007 16:37 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000178-9/2006
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24/01/2007 16:36 - Juntada - Expediente - Carta Precatória: CPR.0001.000177-4/2006
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24/01/2007 16:35 - Juntada. Petição do Autor 2007.0052.003122-5
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24/01/2007 16:34 - Juntada. Ofício 2007.0051.000096-3
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24/01/2007 16:33 - Juntada. Ofício 2007.0052.002077-0
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24/01/2007 16:32 - Recebimento. Usuário: EMB
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19/12/2006 14:58 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Usuário: EMB Guia: GR2006.004485
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19/12/2006 14:57 - Decisão. Usuário: EMB

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS
1ª. VARA
PROCESSO 20068000006748-5

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMBROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉUS: JOÃO CALDAS DA SILVA E OUTROS


DECISÃO


1. Aprecio o requerimento formulado 386 e o faço para deferi-lo.

2. De fato, o postulante demonstrou por meio dos documentos de fls. 387/388, que a aplicação financeira em perspectiva (BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 3596 C/C 289237) se constitui em "conta salário", de modo que os valores que lhe sejam depositados à guisa de subsídio não são passíveis de bloqueio, indisponibilidade ou qualquer sorte de constrição judicial, em face de seu caráter alimentar.

3. Mercê do exposto, defiro o pedido de fls. 386 para o fim de determinar o desbloqueio dos valores depositados na referida conta corrente a título de "subsídio" ou "proventos" referentes à aludida verba salarial, mantendo-se, contudo, o bloqueio em relação a outros valores, cuja natureza não seja salarial, que venham a ser depositados na mencionada conta.

4. Oficie-se diretamente à instituição financeira Banco do Brasil S/A para que providencie o imediato cumprimento da presente decisão judicial.

5. Providencie o setor com urgência. Intimações devidas.

                Maceió, em 18 de dezembro de 2006.



LEONARDO RESENDE MARTINS
Juiz Federal da 1a Vara


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19/12/2006 12:50 - Expedido - Certidão - CTD.0001.000497-1/2006
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18/12/2006 17:05 - Expedido - Ofício - OFI.0001.001562-0/2006
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14/12/2006 18:20 - Conclusão para Decisao Usuário: EMB
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13/12/2006 18:11 - Juntada. Petição do Réu 2006.0052.074448-6
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11/12/2006 16:17 - Juntada - Expediente - Ofício: OFI.0001.001521-0/2006
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08/12/2006 19:32 - Expedido - Ofício - OFI.0001.001521-0/2006
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07/12/2006 16:10 - Juntada - Expediente - Certidão: CTD.0001.000482-5/2006
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07/12/2006 15:23 - Expedido - Certidão - CTD.0001.000482-5/2006
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28/11/2006 14:27 - Despacho. Usuário: EMB
1. Ciente da interposição do agravo.
2. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
3. Aguarde-se a requisição para prestar as informações nos termos do art. 527, IV, do CPC.


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28/11/2006 14:26 - Conclusão para Despacho Usuário: EMB
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28/11/2006 14:25 - Juntada. Petição do Réu 2006.0052.070395-0
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22/11/2006 16:06 - Juntada - Expediente - Certidão: CTD.0001.000449-2/2006
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22/11/2006 16:05 - Despacho. Usuário: EMB
DESPACHO
Tendo em vista o teor do Ofício retro, recebido do DETRAN/AL, referente ao veículo de placas DRL-0222, expeça-se com urgência Ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, para proceder à averbação da indisponibilidade do referido automóvel até ulterior manifestação deste Juízo.
Expedientes necessários.
Maceió-AL, 21 de novembro de 2006.

LEONARDO RESENDE MARTINS
Juiz Federal Titular da 1ª Vara de Alagoas

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22/11/2006 16:04 - Conclusão para Despacho Usuário: EMB
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22/11/2006 16:03 - Despacho. Usuário: EMB
DESPACHO

Defiro a juntada do instrumento procuratório conferido pelo réu João Caldas da Silva. Façam-se os registros dos nomes de seus advogados no sistema TEBAS.

Quanto ao pedido de acesso aos autos visando à defesa do réu, considero que para assegurar simultaneamente a rapidez na tramitação do feito e o respeito à garantia constitucional da ampla defesa, faz-se necessário manter os autos em Secretaria, pelo menos enquanto não são recebidas as respostas dos Ofícios enviados ao DETRAN/AL e aos Cartórios de Imóveis, permitindo-se, entretanto, o livre acesso dos advogados do réu aos autos na Secretaria, bem como lhes fornecendo cópias integrais dos mesmos, certificadas pelo Diretor de Secretaria. Assim, evitam-se eventuais atrasos no cumprimento das diligências ainda pendentes, que poderiam ser causados pela carga dos autos neste momento.

Saliente-se que, ao mesmo tempo em que o Diretor de Secretaria entregar as cópias integrais dos autos aos advogados, começará a fluir o prazo quinzenal para a apresentação da defesa preliminar do réu João Caldas das Silva, tal qual determinado no despacho de fls. 106.

Intime-se. Providências necessárias.

Maceió, 7 de novembro de 2006.



RODRIGO REIFF BOTELHO
Juiz Federal em Substituição Legal na 1ª Vara

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22/11/2006 16:02 - Juntada - Expediente - Ofício: OFI.0001.001288-6/2006
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22/11/2006 16:01 - Juntada - Expediente - Termo: TRM.0001.000038-5/2006
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22/11/2006 16:00 - Expedido - Certidão - CTD.0001.000449-2/2006
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22/11/2006 16:00 - Juntada - Expediente - Certidão: CTD.0001.000421-9/2006
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22/11/2006 15:59 - Juntada - Expediente - Ofício: OFD.0001.000082-4/2006
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22/11/2006 15:58 - Juntada - Expediente - Ofício: OFD.0001.000080-5/2006
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22/11/2006 15:57 - Juntada - Expediente - Ofício: OFD.0001.000079-2/2006
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22/11/2006 15:56 - Juntada - Expediente - Ofício: OFI.0001.001315-0/2006
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22/11/2006 15:55 - Juntada - Expediente - Ofício: OFI.0001.001294-1/2006
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22/11/2006 15:50 - Juntada. Ofício 2006.0052.067107-1
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22/11/2006 15:49 - Juntada. Petição do Réu 2006.0052.070014-4
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22/11/2006 15:09 - Expedido - Ofício - OFD.0001.000084-3/2006
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08/11/2006 14:46 - Expedido - Termo - TRM.0001.000038-5/2006
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07/11/2006 16:22 - Expedido - Certidão - CTD.0001.000421-9/2006
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07/11/2006 15:30 - Conclusão para Despacho Usuário: EMB
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06/11/2006 17:06 - Despacho. Usuário: EMB
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06/11/2006 16:58 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000179-3/2006
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06/11/2006 16:56 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000178-9/2006
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06/11/2006 16:54 - Expedido - Carta Precatória - CPR.0001.000177-4/2006
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06/11/2006 15:20 - Conclusão para Despacho Usuário: EMB
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06/11/2006 15:19 - Juntada. Petição do Réu 2006.0052.066274-9
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31/10/2006 15:32 - Despacho. Usuário: EMB
Processo n.º 2006.80.00.006748-5
DECISÃO

Tendo em vista a resposta encaminhada pela Secretaria da Receita Federal, em que se prestam as informações de fls. 153, oficie-se aos Cartórios de Registros de Imóveis de Maceió para que averbe, com urgência, a indisponibilidade não apenas dos bens descritos às fls. 153, mas também de quaisquer outros imóveis registrados em nome do réu JOÃO CALDAS DA SILVA, até posterior manifestação deste Juízo.

Empós, cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 106.

Expedientes urgentes.

Maceió, 30 de outubro de 2006.



LEONARDO RESENDE MARTINS
Juiz Federal Titular da 1ª Vara de Alagoas


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30/10/2006 19:06 - Expedido - Ofício - OFD.0001.000082-4/2006
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31/10/2006 00:00 - Mandado/Ofício. OFD.0001.000082-4/2006 Devolvido - Resultado: Positiva
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30/10/2006 19:01 - Expedido - Ofício - OFD.0001.000080-5/2006
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31/10/2006 00:00 - Mandado/Ofício. OFD.0001.000080-5/2006 Devolvido - Resultado: Positiva
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30/10/2006 18:57 - Expedido - Ofício - OFD.0001.000079-2/2006
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31/10/2006 00:00 - Mandado/Ofício. OFD.0001.000079-2/2006 Devolvido - Resultado: Positiva
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30/10/2006 18:46 - Expedido - Ofício - OFI.0001.001338-0/2006
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30/10/2006 18:43 - Expedido - Ofício - OFI.0001.001337-6/2006
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30/10/2006 17:40 - Expedido - Ofício - OFI.0001.001336-1/2006
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30/10/2006 17:32 - Conclusão para Despacho Usuário: EMB
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27/10/2006 09:54 - Expedido - Ofício - OFI.0001.001315-0/2006
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27/10/2006 09:53 - Decisão. Usuário: EMB

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS
1ª. VARA
PROCESSO 20068000006748-5

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMBROBIDADE ADMINISTRATIVA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉUS: JOÃO CALDAS DA SILVA E OUTROS


DECISÃO


1. Tendo em vista que o resultado da solicitação de bloqueio de aplicações financeiras via sistema BACENJUD 2.0 não obteve resultado plenamente satisfatório, conforme demonstrativo em anexo, eis que o montante bloqueado não foi suficiente para alcançar a quantia solicitada pelo MPF, determino a imediata expedição de ofício ao DETRAN/AL para fins de indisponibilidade dos veículos pertencentes ao réu JOÃO CALDAS DA SILVA devidamente descritos às fls. 101/102
2. Após a vinda de resposta do DETRAN noticiando o cumprimento da determinação contida no item 1 deste decisório, providencie o Diretor de Secretaria a notificação dos requeridos via mandado ou carta precatória, conforme o caso, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem defesa preliminar.
3. Aguarde-se resposta da Receita Federal, vindo-me imediatamente conclusos para deliberação.

                Maceió, em 26 de outubro de 2006.

LEONARDO RESENDE MARTINS
Juiz Federal da 1a Vara




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26/10/2006 14:36 - Conclusão para Decisao Usuário: NFN
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26/10/2006 14:35 - Decisão. Usuário: NFN
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO Nº. 20068000006748-5 - CLASSE 2
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉUS: JOÃO CALDAS DA SILVA, CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA, DARCI JOSÉ VEDOIN E LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN


D E C I S Ã O

I. RELATÓRIO:

1. O Ministério Público Federal, por conduto dos Procuradores da República que subscrevem a inicial, propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de JOÃO CALDAS DA SILVA, CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA, DARCI JOSÉ VEDOIN e LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN, em que persegue, em sede de liminar - após o envio de informações pela Secretaria da Receita Federal, DETRAN e Banco Central do Brasil a respeito dos bens que compõem o seu patrimônio -, o seqüestro e a indisponibilidade dos bens do primeiro requerido, parlamentar federal, em montante equivalente à quantia de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), bem como o seu afastamento do exercício do mandato de Deputado Federal e de sua assessora, segunda requerida, do desempenho do cargo para o qual fora indicada.

2. Narra a exordial que, consoante é de conhecimento público em virtude da intensa cobertura realizada pela imprensa nacional, foi descoberta uma sofisticada rede de corrupção que ficou conhecida como "máfia das sanguessugas". Tal engenho ilícito apresentava ramificações em várias unidades federadas e contava com a participação ativa de parlamentares federais e empresários em uma rede criminosa que atuava sistematicamente com o intuito de fraudar licitações para a aquisição de unidades móveis de saúde com recursos decorrentes de emendas orçamentárias propostas por deputados federais e senadores, os quais receberiam em contraprestação indevidas vantagens econômicas.

3. De acordo com o Ministério Público Federal, as investigações que vinham sendo realizadas desde 2002 apuraram que, de fato, os implicados fraudavam licitações destinadas à aquisição de ambulâncias e equipamentos hospitalares e visavam à apropriação de verbas federais decorrentes de emendas parlamentares direcionadas pelos detentores de mandato eletivo a certos municípios e entidades não governamentais previamente combinados. O iter desenvolvido passava pela elaboração de projetos e pré-projetos necessários à formalização dos convênios com os municípios e entidades envolvidas na teia a fim de que fossem aprovadas as execuções orçamentárias e liberadas as verbas. Em seguida, ainda de acordo com o MPF, os implicados cuidavam de criar mecanismos com o fito de direcionar os processos licitatórios para que as empresas envolvidas se sagrassem vencedoras, culminando, então, com a repartição dos recursos públicos amealhados entre todos os integrantes da rede de dilapidadores do patrimônio público (agentes públicos, "lobistas" e empresários), inclusive o parlamentar que propusera a emenda, exceto quando a sua "comissão" havia sido antecipada.

4. Em harmonia com o relato do parquet, os envolvidos atuam de maneira bastante engenhosa, eis que elaboravam até mesmo as minutas de ofícios em nome de senadores e deputados federais, limitando-se os mesmos apenas a assinarem-nas, encaminhando-as a autoridades do Ministério da Saúde ou do Fundo Nacional de Saúde, de modo a obter o direcionamento de recursos para municípios e entidades do interesse do esquema. O "modus operandi" abarcava até mesmo, como salientado, a elaboração dos projetos e pré-projetos necessários à assinatura dos convênios e os documentos alusivos às licitações (normalmente na modalidade "convite"), cujo vencedor já era adredemente conhecido, de forma que nenhuma etapa do processo de liberação dos recursos escapasse ao controle da quadrilha.

5. Ademais, acrescenta o requerente que a organização se segmentava em quatros veios: empresarial, burocrático, financeiro e político. Ao primeiro núcleo tocavam basicamente duas atribuições: elaboração de projetos técnicos, minutas e formulários necessários à operacionalização do esquema de direcionamento dos recursos decorrentes da emendas parlamentares e de fraudes dos processos licitatórios. Ao segundo ramo, composto por agentes públicos inseridos estrategicamente nos setores do Ministério da Saúde, cabia zelar pela aprovação dos projetos, formalização dos convênios, acompanhamento de sua execução e aprovação das prestações de contas apresentadas dos gastos realizados com os recursos públicos. Já ao terceiro incumbia a gerência do dinheiro obtido com as práticas ilícitas, de modo que os recursos fossem repartidos entre os integrantes da rede, cuidando para que as transferências ganhassem foros de aparente legalidade. Ao derradeiro setor tocava a articulação política, de tal forma que as emendas orçamentárias que destinavam elevadas somas de recursos públicos fossem direcionadas para municípios e entidades parceiros da quadrilha, zelando ainda pela indicação de agentes estatais para agir nas áreas de interesse do grupo a fim de que a atividade se revelasse exituosa.

6. Nesse contexto, em que parlamentares federais, servidores públicos e empresários estariam agindo ilicitamente com o escopo de obterem indevidas vantagens econômicas no processo de liberação de recurso do Ministério da Saúde, o Ministério Público Federal imputa ao Deputado Federal JOÃO CALDAS, a sua assessora CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA e aos empresários DARCI JOSÉ VEDOIN e LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN a prática de atos de improbidade administrativa.

7. Em suma, o Deputado Federal JOÃO CALDAS teria apresentado várias emendas parlamentares contemplando diversos municípios do interior do Estado de Alagoas com recursos públicos para a aquisição de ambulâncias e equipamentos hospitalares. Ocorre, porém, em harmonia com a peça inaugural, que os processos licitatórios para a escolha das empresas a serem contratadas para o fornecimento das ambulâncias e equipamentos eram fraudados a fim de que saísse vencedora uma das empresas envolvidas no esquema. Em contrapartida, o parlamentar recebia uma "comissão" no importe de 10% (dez por cento) do valor a ser liberado.

8. O MPF alude aos interrogatórios de LUIZ ANTÔNIO e DARCI VEDOIN prestados nos autos dos processos 2006.36.00.007494-5 e 2006.36.00.008041-2 que tramitam perante o juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso. Tais depoimentos revelaram que havia um acordo com o Deputado João Caldas para o pagamento de 10% (dez por cento) à guisa de "comissão" sobre o valor de cada emenda parlamentar proposta pelo deputado para a aquisição de unidades móveis de saúde. Durante os anos de 2002 e 2003 o parlamentar teria proposto emendas em favor de diversos municípios do Estado de Alagoas e que seria o próprio Deputado João Caldas o responsável pela arregimentação dos prefeitos dos municípios que seriam beneficiados e pela realização de reuniões em que eram acertados os detalhes a respeito dos direcionamentos dos processos licitatórios.

9. Por outro lado, a "comissão" do Deputado JOÃO CALDAS era paga, em geral, mediante cheques administrativos e transferências realizadas em contas de terceiros que, posteriormente, efetuavam os saques e entregavam o dinheiro do deputado, sendo certo, contudo, que teria ocorrido um depósito na própria conta corrente do parlamentar a título de pagamento de comissão, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) realizado em 04/07/2002.

10. As emendas parlamentares realizadas pelo Deputado JOÃO CALDAS nos anos de 2002 e 2003 teriam se alçado à cifra de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), decorrendo daí, ao menos, a percepção indevida da quantia de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) pelo parlamentar a título de "comissão", equivalente a 10% (dez por cento) do valor da emendas propostas. Para demonstrar, mesmo que não de forma exaustiva, o enriquecimento ilícito do parlamentar com o recebimento indevido das ditas comissões, o MPF carreou aos autos cópia dos documentos constantes do avulso I do processo 2006.36.00.007594-5, em tramitação perante a 2ª Vara Federal de Mato Grosso, enquadrando-se tal conduta no Art. 9º, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Lembrou, outrossim, o órgão ministerial que, ao cabo dos processos licitatórios, uma das empresas vinculada pelo grupo sempre vencia o certame (PLANAM, KLASS e SANTA MARIA), assegurando o êxito da atividade ilícita dos envolvidos. Acrescentou, ademais, que CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA era pessoa da confiança do deputado e que, na condição de sua assessora, colaborava com o parlamentar, ajudando-o a fazer contato com os prefeitos e a acertar os detalhes das licitações, incorrendo, também, na prática de improbidade administrativa.

11. Concluiu que o DEPUTADO JOÃO CALDAS praticou atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito, devendo os demais implicados, porque concorreram para a prática dos referidos atos de improbidade, também serem punidos na forma da Lei 8.429/92.

12. Em sede de liminar, postulou a concessão de medida cautelar para o fim de se decretar o seqüestro e a indisponibilidade dos bens do parlamentar até o valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) referente à estimativa mínima dos valores das propinas que o mesmo auferiu para o fim de garantir o ressarcimento ao erário, bem como o seu afastamento do mandato que ainda está a exercer, alegando que o mesmo, além de não contar mais com condições mínimas de probidade para o desempenho de tão elevada missão, pode, no exercício do mandato, contribuir para o embaraço das investigações. Solicitou, também, o afastamento de sua assessora, CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA, com espeque nas mesmas razões.

13. Com a exordial, o MPF carreou aos autos a documentação de fls. 32/86.
É o relatório, em esforçada síntese. Tudo bem visto e examinado, passo a fundamentar e a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

14. A priori, convém esclarecer um possível questionamento em relação à competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a presente demanda, visto tratar-se o primeiro requerido de um Deputado Federal ainda no exercício do mandato.

15. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797-2-DF proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, proclamou o entendimento de que os §§ 1 e 2º do Art. 84 do Código de Processo Penal, acrescidos pela Lei 10.628/02 - o primeiro prorrogou o foro por prerrogativa de função para o processo e julgamento dos agentes públicos acusados da prática de crimes mesmo após a cessação do exercício da função pública e segundo estabeleceu que as ações de improbidade administrativa contra esses mesmos agentes deveriam ser propostas perante o mesmo órgão jurisdicional competente para processar e julgar criminalmente os agentes, observado o disposto no § 1º- seriam inconstitucionais, por estenderem indevidamente a competência dos tribunais.

16. Logo, ainda que se trate o réu de parlamentar federal, a competência para processar e julgar feito de tal natureza toca ao juízo de primeiro grau, mesmo porque a ação civil pública por ato de improbidade administrativa não tem natureza penal, em primeiro lugar porque suas sanções têm feitio claramente civil (perda de bens ou valores obtidos ilicitamente; perda do mandato, cargo, emprego ou função pública; suspensão dos direitos políticos; ressarcimento ao erário; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público - cf. Art. 12, I, II e III, da Lei 8.429/92) e, em segundo lugar, porquanto o "caput" do Art. 12 da Lei de Improbidade revela que as sanções decorrentes do indigitado diploma legal se aplicam independentemente das demais sanções penais, civis e administrativas. Alvitre-se bem, o dispositivo em perspectiva realmente revela a independência das instâncias, de modo que o agente ímprobo, além de ser penalizado com as cominações previstas na Lei 8.428/92, pode ser também punido nas demais esferas (penal, civil e administrativa).

17. Nesse sentido, eis o seguinte aresto da recente jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: Reclamação: competência por prerrogativa de função para o julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa contra Prefeito Municipal: alegação de desrespeito à decisão da ADI 2797 - MC: improcedência. O Supremo Tribunal concluiu o julgamento da ADIn 2797 (15.9.05, Inf/STF 401) e declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 84, do C. Proc. Penal, inseridos pelo art. 1º da L. 10.628/02. Agravo regimental desprovido1.

18. Para maior clareza, peço vênia para transcrever o seguinte trecho do Informativo do STF nº. 401 de 2005, disponível em http://www.stf.gov.br/noticias/informativos/, em que consta o resultado do julgamento da aludida ação direta de inconstitucionalidade, in verbis:

"O Tribunal concluiu julgamento de duas ações diretas ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB para declarar, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628/2002 - v. Informativo 362. Entendeu-se que o § 1º do art. 84 do CPP, além de ter feito interpretação autêntica da Carta Magna, o que seria reservado à norma de hierarquia constitucional, usurpou a competência do STF como guardião da Constituição Federal ao inverter a leitura por ele já feita de norma constitucional, o que, se admitido, implicaria submeter a interpretação constitucional do Supremo ao referendo do legislador ordinário. Considerando, ademais, que o § 2º do art. 84 do CPP veiculou duas regras - a que estende, à ação de improbidade administrativa, a competência especial por prerrogativa de função para inquérito e ação penais e a que manda aplicar, em relação à mesma ação de improbidade, a previsão do § 1º do citado artigo - concluiu-se que a primeira resultaria na criação de nova hipótese de competência originária não prevista no rol taxativo da Constituição Federal, e, a segunda estaria atingida por arrastamento. RESSALTOU-SE, ADEMAIS, QUE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É DE NATUREZA CIVIL, CONFORME SE DEPREENDE DO § 4º DO ART. 37 DA CF, E QUE O STF JAMAIS ENTENDEU SER COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO DE AÇÕES CIVIS, POR ATO DE OFÍCIO, AJUIZADAS CONTRA AS AUTORIDADES PARA CUJO PROCESSO PENAL O SERIA. Vencidos os Ministros Eros Grau, Gilmar Mendes e Ellen Gracie que afastavam o vício formal, ao fundamento de que o legislador pode atuar como intérprete da Constituição, discordando de decisão do Supremo, exclusivamente quando não se tratar de hipótese em que a Corte tenha decidido pela inconstitucionalidade de uma lei, em face de vício formal ou material, e que, afirmando a necessidade da manutenção da prerrogativa de foro mesmo após cessado o exercício da função pública, a natureza penal da ação de improbidade e a convivência impossível desta com uma ação penal correspondente, por crime de responsabilidade, ajuizadas perante instâncias judiciárias distintas, julgavam parcialmente procedente o pedido formulado, para conferir aos artigos impugnados interpretação conforme no sentido de que: a) o agente político, mesmo afastado da função que atrai o foro por prerrogativa de função, deve ser processado e julgado perante esse foro, se acusado criminalmente por fato ligado ao exercício das funções inerentes ao cargo; b) o agente político não responde a ação de improbidade administrativa se sujeito a crime de responsabilidade pelo mesmo fato; c) os demais agentes públicos, em relação aos quais a improbidade não consubstancie crime de responsabilidade, respondem à ação de improbidade no foro definido por prerrogativa de função, desde que a ação de improbidade tenha por objeto ato funcional" (grifei).

ADI 2797/DF e ADI 2860/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.9.2005. (ADI-2797) (ADI-2860)
19. Quantos aos pleitos liminares, passo a apreciá-los e os faço na forma como segue.

20. O pedido de seqüestro e indisponibilidade de bens de valores do agente público ímprobo conta com respaldo na Lei 8.429/92, a qual reza:
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
21. Diante dos elementos carreados aos autos, convenço-me, à primeira vista, da necessidade da medida cautelar de seqüestro (leia-se: arresto) dos bens do Deputado JOÃO CALDAS.

22. De fato, os depoimentos prestados por Darci e Luiz Antônio Vedoin, cujas cópias se encontram lançadas às fls. 32/61, os quais seriam responsáveis, segundo o MPF, pelo núcleo empresarial da quadrilha, revela com riqueza de detalhes a sofisticada rede de corrupção engendrada com o fito de direcionar o resultado das licitações realizadas para a contratação dos fornecedores de unidades móveis e equipamentos de saúde em município beneficiados com emendas orçamentárias propostas por deputados e senadores envolvidos no esquema. Haveria um sistema engenhoso que passava pela proposição das emendas, apresentação e aprovação dos projetos, assinatura dos convênios, realização dos processos licitatórios, liberação dos valores, distribuição dos dividendos e prestação de contas para conferir aparência de legalidade à destinação dos recursos.
23. O esquema, segundo se apurou, envolveria parlamentares, empresários, servidores públicos e os prefeitos dos municípios beneficiados pela liberação dos recursos, cabendo, conforme relato dos operadores do sistema - Darci e Luiz Antônio Vedoin - a considerável fatia de 10% (dez por cento) do valor da emenda parlamentar para o deputado ou senador que a propusera. Em alguns casos, a "comissão" era adiantada e, em outros, paga posteriormente.

24. Especificamente em relação ao DEPUTADO JOÃO CALDAS, os autos revelam indícios bastante fortes de sua participação na teia tecida pelos Vedoin, de modo a justificar o seqüestro de seus bens, conforme solicitado pelo Ministério Público Federal. Dos depoimentos dos réus Luiz Antônio e Darci Vedoin, colhe-se (cf. fls. 42/43 e 57/58):


"(...) QUE com relação ao Deputado João Caldas, respondeu às perguntas que se seguiram (...) QUE realizou um acordo com o deputado, através do qual este receberia 10% sobre o valor das emendas destinadas para a área de saúde, para aquisição de unidade móveis de saúde; QUE para o exercício de 2002, o interrogando executou as licitações dos municípios de Arapiraca, Canapi, Lagoa da Canoa, Paulo Jacinto, Piranhas, Porto de Pedras, Santana do Ipanema e Traipu, todas no valor de R$ 80.000,00 para aquisição de unidades móveis de saúde; QUE o próprio parlamentar organizou reunião com os prefeitos, em seu escritório em Maceió, na qual o interrogando esteve presente, onde foram acertados os detalhes acerca do direcionamento das licitações; QUE para o exercício de 2003, o interrogando executou as licitações nos municípios de Colônia de Leopoldina, Coqueiro Seco, Igreja Nova, Joaquim Gomes, Mar Vermelho, Marimbondo, Novo Lino, Paripueira, Penedo, Santana do Mundaú, São José da Laje, São Luiz do Quitunde, São Sebastião e Viçosa (...)".

"(...) QUE a título de pagamento, foram adiantados ao parlamentar cerca de R$ 50.000,00, valor este obtido mediante cinco cheques administrativos, no valor individual de R$ 10.000,00 cada um, fls. 247 e 248, avulso V, os quais foram transferidos mediante ordem de pagamento de fls. 2456 e 246, do avulso V, para posterior saque e entrega ao parlamentar; QUE com relação do comprovante de depósito de fls. 249 do avulso V, no valor de R$ 20.000,00, realizado em favor de Marco Antônio Lopes, em 05/04/2002, o reinterrogando esclarece que se trata, mais uma vez, de transferência de recursos através da conta corrente emprestada de Marco Antônio, para posterior saque e pagamento ao parlamentar; QUE os comprovantes de depósitos de fls. 251 do avulso V, no valor de R$ 17.400,00, em favor de José Arlon Geraldo Valadão, realizado em 04/11/2002, e transferência de fls. 252 do avulso V, no valor de R$ 2.600,00, em favor de Lara de Araújo Amorim, realizado em 04/11/2002, por Santa Maria, referem-se a pagamento de comissão ao próprio parlamentar; QUE com relação à transferência de fls. 253 do avulso V, no valor de R$ 20.000,00, realizado em 27/12/2002, da Klass para Robson Rabelo de Almeida, motorista do deputado Lino Rossi, trata-se de pagamento de comissão ao deputado João Caldas; QUE a conta-corrente de Robson apenas foi utilizada para a transferência de recurso para Brasília; QUE com relação à transferência de fl. 250 do avulso V, no valor de R$ 6.000,00, realizada em 04/07/2002, na conta pessoal do parlamentar, a título de pagamento de comissão, foi por este, posteriormente, devolvido para que não caracterizasse pagamento de comissão; QUE em seguida realizou-se novamente o pagamento em espécie (...)".


25. E não é só. A imputação realizada pelo Ministério Público Federal conta com embasamento nas cópias dos depósitos e transferências, as quais repousam às fls. 69/77, realizadas em favor dos indivíduos citados nos depoimentos dos Vedoin, cujos valores foram, em seguida, repassados ao DEPUTADO JOÃO CALDAS para retribuí-lo pelas emendas propostas pelo mesmo, cuja relação consta às fls. 78/80, no total de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais).

26. Para maior convencimento do julgador, tem-se à fl. 74 cópia de documento que comprova a ocorrência de uma transferência eletrônica, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) da empresa PLANAM, de propriedade dos Vedoin, diretamente para a conta pessoal do Deputado João Caldas realizada em 04/07/2002 e, ainda por cima, a relação dos ajustes celebrados entre as prefeituras dos municípios que receberam indicação de emendas orçamentárias de iniciativa do Deputado João Caldas, os respectivos valores e as empresas que venceram os processos licitatórios, demonstrando, à primeira vista, a existência do esquema de corrupção (cf. fl. 84/85).

27. Os elementos carreados aos autos demonstram a plausibilidade das alegações do MPF e a necessidade da medida, como forma de garantir a efetividade de eventual provimento final que venha a condenar o mencionado requerido a ressarcir ao erário, sendo necessário, conforme solicitou o MPF, a expedição de ofícios aos órgãos indicados para que os bens do Deputado João Caldas sejam identificados para, em seguida, determinar-se a indisponibilidade de tantos quantos bastem para garantir o eventual ressarcimento ao erário, de acordo com a primeira estimativa do órgão ministerial, no importe de R$ 390.000,00.

28. Contudo, em relação à medida de afastamento das funções públicas exercidas tanto pelo parlamentar, quanto por sua assessora, tenho que a mesma não deve ser deferida, pelo menos por ora.

29. Com efeito, não se descura que a jurisprudência dos Sodalícios Pátrios tem admitido, em certas hipóteses, o afastamento dos agentes públicos acusados da prática de atos de improbidade como forma de garantir a melhor elucidação dos fatos e garantia do patrimônio público. Porém, a necessidade da medida deve ser devidamente demonstrada e o seu deferimento, com mais razão, ponderado pelo julgador, de modo a não exarar provimento que extrapole os limites do estritamente necessário para garantir o resultado útil do provimento final. Não é demais recordar, trata-se de medida absolutamente excepcional, eis que afasta das funções públicas parlamentar eleito democraticamente.

30. A medida vindicada pelo MPF conta com respaldo no Art. 20 da Lei 8.429/92, in verbis:


Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
31. A leitura do dispositivo transcrito já denota, volte-se a insistir, que se trata de medida excepcional, eis que o legislador empregou o vocábulo "necessária", o que conduz o intérprete à conclusão de que a sua decretação não é automática, como se fosse mero efeito da propositura da ação de improbidade, ainda mais quando o "caput" do artigo reza que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se darão após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

32. No caso concreto, nada obstante, o MPF não apontou nenhuma circunstância concreta que demonstrasse a necessidade da medida, seja do afastamento do parlamentar, seja de sua assessora, porquanto se limitou a aludir genericamente à possibilidade da criação de embaraços às investigações ou à ausência de predicados dos dois agentes, o parlamentar e sua assessora, para o desempenho de suas funções, especialmente em relação ao deputado. Não demonstra, porém, concretamente, quais seriam os embaraços a serem criados, nem aponta qualquer fato concreto que possa conduzir o julgador à conclusão que realmente agirão de tal forma. Sem prejuízo, nesse cenário, da renovação do pedido embasado em novos fundamentos, tenho por bem indeferir, pelo menos por ora, o pleito de afastamento das funções.

33. Nesse sentido, registre-se, caminha o entendimento do STJ, consoante aresto que passo a transcrever a ementa e um trecho do respectivo voto:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 DO CPP (ALTERADO PELA LEI 10.628/02). DEPUTADO ESTADUAL. AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 20 DA LEI 8.429/92. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO
PARCIALMENTE.
1. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797, "para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal" (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36).
3. Portanto, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em negativa de vigência do art. 84 e parágrafos do Código de Processo Penal, tampouco da incompetência do juízo de primeiro grau de jurisdição para processar e julgar ação de improbidade administrativa ajuizada contra os ora recorrentes.
4. O afastamento da função pública é medida excepcional, e que apenas se justifica quando haja efetivamente riscos de que a permanência no cargo da autoridade submetida à investigação implique obstrução da instrução processual. Excepcionalidade não-configurada.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido parcialmente".
VOTO

"(...) Efetivamente, o parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429/92 autoriza o afastamento do agente público, quando necessário, para assegurar a instrução processual. Todavia, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o afastamento da função pública é medida excepcional, e que apenas se justifica quando haja efetivamente riscos de que a permanência no cargo da autoridade submetida à investigação implique obstrução da instrução processual. Ressalte-se, ainda, que o afastamento da função pública nos casos de cargos eletivos, como no presente caso (deputados estaduais), exige prudência ainda maior, sob pena da configuração de uma "cassação branca" . Aliás, o próprio caput do referido artigo somente autoriza a perda da função pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que remete à idéia da excepcionalidade do afastamento provisório e observância do princípio da presunção de inocência e do devido processo legal. Sobre o tema, a lição contida na obra do mestre Hely Lopes Meirelles ("Mandado de Segurança". Ed. Malheiros, 2004, 27ª edição, atualizada e complementada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, págs. 223/224): "... o parágrafo único do art. 20 da Lei n. 8.429/92, inserido dentre as 'disposições penais', admite o afastamento preventivo do cargo do agente público acusado, que pode ser determinado pela autoridade judicial ou administrativa. Por constar da parte penal da lei, é discutível se o referido dispositivo se aplicaria às ações civis de improbidade. De qualquer modo, o pressuposto de tal afastamento é sua necessidade para a melhor instrução processual. O afastamento visa impedir o acusado de destruir provas, obstruir o acesso a elas ou coagir testemunhas (...). Trata-se de medida violenta, que afasta o agente público antes de ele ter sido definitivamente julgado, e, portanto, merece interpretação estrita e cuidadosa, para que não se transforme em forma abusiva de combate político ou de vingança pessoal e não viole as garantias do devido processo legal e da presunção de inocência de todos quantos venham a ser acusados da prática de atos de improbidade." Esta Corte Superior já proclamou: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92. 1. Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva. 2. A situação de excepcionalidade não se configura sem a demonstração de um comportamento do agente público que importe efetiva ameaça à instrução do processo. Não basta, para tal, a mera cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência. 3. Para configuração da indispensabilidade da medida é necessário que o resultado a que visa não possa ser obtido por outros meios que não comprometam o bem jurídico protegido pela norma, ou seja, o exercício do cargo. Assim, não é cabível a medida cautelar de suspensão se destinada a evitar que o agente promova a alteração de local a ser periciado, pois tal perigo pode ser contornado por simples medida cautelar de produção antecipada de prova pericial, nos exatos termos dos arts. 849 a 851 do CPC, meio muito mais eficiente que a medida drástica postulada. 4. Recurso especial provido." (REsp 550.135/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.2.2004, p. 177) "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PREFEITO. AFASTAMENTO. ART. 20, § 1º, LEI 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). 1. Prefeito que recebe de Tribunal de Contas a aprovação das contas apontadas como irregulares. 2. Afastamento, conseqüentemente, da demonstração inequívoca de improbidade administrativa. 3. Possibilidade, contudo, de fatos remanescentes serem apreciados e julgados. 4. Não-caracterização da influência prevista no art. 20, § 1º, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 5. Presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Prefeito afastado do cargo sem motivação suficiente. 6. Medida cautelar procedente." (MC 7.325/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.2.2004, p. 203)"

(REsp 604834 / ES ; RECURSO ESPECIAL 2003/0177380-6, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, T1 - PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 21.11.2005 p. 129).

34. Aliás, é pertinente ressaltar ainda que o parlamentar em questão não foi reeleito e, assim, pela vontade do povo, caminha naturalmente para os últimos dias de seu mandato.

III. DISPOSITIVO:

35. Mercê do exposto, CONCEDO em parte os pleitos formulados pelo Ministério Público Federal, apenas para deferir a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, a fim que apresente cópia das cinco últimas declarações de bens do DEPUTADO JOÃO CALDAS DA SILVA (CPF 210.220.974-15), devidamente qualificado na petição inicial e de sua esposa, Sra. Eudócia Maria Holanda da Araújo Caldas (CPF 360.429.604-82), com cópia dos dossiês integrados completos de ambos, na forma do Art. 13, § 1º da Lei 8.429/92, no prazo de 10 (dez) dias, SOB O MAIS ABSOLUTO SIGILO.

36. Quanto à solicitação junto ao DETRAN a fim de identificar veículos registrados em nome do requerido, este Magistrado, em consulta realizada via REDE INFOSEG, identificou dois veículos automotores registrados em nome de JOÃO CALDAS DA SILVA, conforme demonstrativos anexos a esta decisão. No tocante à solicitação junto ao Banco Central do Brasil para identificar suas movimentações financeiras, este julgador providenciará o envio de solicitação por meio eletrônico ao Banco Central, via sistema BACEN JUD 2.0, cuja resposta deve ser encaminhada em breve. Tão-logo chegue a resposta noticiando a existência de possíveis aplicações financeiras em seu nome e os respectivos valores, caso o montante não seja suficiente para alcançar a cifra de R$ 390.000,00, deverá o setor incontinenti enviar ofício ao DETRAN para que providencie a indisponibilidade dos dois veículos pertencentes ao requerido.

37. Se mesmo assim os bens ainda forem insuficientes, assim que a Receita Federal apresentar resposta ao ofício aludido no item 35, deliberarei acerca de quais bens serão também tornados indisponíveis, até o valor requerido pelo MPF, no importe de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), determinando as medidas necessárias para a sua efetivação.

38. Indefiro, por ora, o pleito de afastamento do parlamentar e sua assessora das respectivas funções.

39. Dê-se ciência do Ministério Público Federal, RESGUARDADO O SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo o manuseio dos autos se limitar apenas ao Juiz Federal, aos Procuradores da República e ao Diretor de Secretaria desta Vara.

40. Os autos deverão ser entregues pessoalmente ao Procurador da República para tomar ciência deste decisório, devolvendo-os em seguida. Caso pretenda o MPF dele recorrer, ser-lhe-á aberto prazo assim que a medida de seqüestro (leia-se arresto) dos bens for totalmente efetivada, eis que ainda é necessário aguardar respostas às solicitações à Receita Federal e ao Banco Central.


                Maceió, em 20 de outubro de 2006.


LEONARDO RESENDE MARTINS
Juiz Federal da 1a Vara



1Rcl-AgR 2762 / PR - PARANÁ AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 01/06/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 23-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02238-01 PP 00030.
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Processo nº. 20068000006748-5 - Classe 2 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa




PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS
1ª. VARA
PROCESSO 20068000006748-5



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25/10/2006 14:12 - Expedido - Ofício - OFI.0001.001294-1/2006
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27/10/2006 00:00 - Mandado/Ofício. OFI.0001.001294-1/2006 Devolvido - Resultado: Positiva
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24/10/2006 15:16 - Expedido - Ofício - OFI.0001.001288-6/2006
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17/10/2006 13:07 - Conclusão para Decisao Usuário: NFN
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09/10/2006 15:22 - Distribuição - Ordinária - 1 a. VARA FEDERAL Juiz: Substituto
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